AREsp 2846368 - DECISAO

AREsp 2846368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (decisão que exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ); a alegação genérica de que não haveria reexame fático-probatório é...

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Parties
Agravante: JESLE DE QUEIROZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Ineptidão Da Denúncia, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Ineptidão Da Denúncia Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JESLE DE QUEIROZ SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas atraindo a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se o agravo atacou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 A alegação de ineptidão da denúncia por ausência de requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (decisão que exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ); a alegação genérica de que não haveria reexame fático-probatório é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.