AREsp 2870047 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do recurso; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

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Parties
Agravante: PEDRO PAULO ARUCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO PAULO ARUCA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Conhecimento de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do recurso; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.