AREsp 2264488 - DECISAO

AREsp 2264488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 7, 83 e 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO FERRO CALIXTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Nulidades Na Instrução, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Nulidades Na Instrução Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEONARDO FERRO CALIXTO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nº 7, 83 e 518/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 7, 83 e 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.