AREsp 2462539 - DECISAO

AREsp 2462539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada; a mera afirmação de que não se trata de reexame de provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento/alcance da manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada; a mera afirmação de que não se trata de reexame de provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.