AREsp 2802120 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou a decisão da Presidência que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais ou infraconstitucionais violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e, portanto, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SADRAQUE CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

SADRAQUE CLAUDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou a decisão da Presidência que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais ou infraconstitucionais violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e, portanto, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial