AREsp 2436173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 284 do STF e do regime de fundamentação...

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Parties
Agravante: JOAO CHAVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Nulidade De Certidões De Dívida Ativa Súmula 393/stj +3 more

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Parties

JOAO CHAVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Pedido de declaração de invalidade de autos de infração e revisão do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 284 do STF e do regime de fundamentação vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.