AREsp 2804692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao exame de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial