AREsp 2600985 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se, por analogia, a...

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Parties
Agravante: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA (CAVALO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA (CAVALO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial