AREsp 2293274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC apresentou alegações genéricas, incorrendo no óbice análogo à Súmula 284/STF, e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter realizado amplo exame...

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Parties
Agravante: VRJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula 284/stf (analogia), Incidência De Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Natureza Jurídica De Contrato (cessão Onerosa) E Incidência De Tributos
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula 284/stf (analogia) Incidência De Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Natureza Jurídica De Contrato (cessão Onerosa) E Incidência De Tributos

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Parties

VRJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

União (FN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC apresentou alegações genéricas, incorrendo no óbice análogo à Súmula 284/STF, e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter realizado amplo exame probatório concluindo pela natureza onerosa da cessão de direitos e pela incidência tributária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.