AREsp 2777418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (Súmula n.7), além de caracterizar inovação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula N. 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Limites à rediscussão de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (Súmula n.7), além de caracterizar inovação recursal ao apresentar impugnação somente no agravo interno; assim, manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.