AREsp 2032221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no juízo de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no juízo de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • As custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.