AREsp 2838498 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pela regimentalização do RI/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido o agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).