AREsp 2700063 - DECISAO

AREsp 2700063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, individualizada e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por cotejo analítico entre as razões recursais e o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o...

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Parties
Agravante: GUILHERME GASTMANS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GUILHERME GASTMANS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, individualizada e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por cotejo analítico entre as razões recursais e o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP); decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se