AREsp 2836935 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ indicada pelo Tribunal de origem, limitando-se a assertivas genéricas; por isso não se afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável à seara penal), devendo o...

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Parties
Agravante: CECIL ANDRE DA SILVA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

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Parties

CECIL ANDRE DA SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ indicada pelo Tribunal de origem, limitando-se a assertivas genéricas; por isso não se afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável à seara penal), devendo o agravo ser desconsiderado nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial