AREsp 2885869 - DECISAO

AREsp 2885869 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a exigência constitucional do art. 105, III, da CF: por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX GODINHO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ALEX GODINHO DO VALE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a exigência constitucional do art. 105, III, da CF: por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.