AREsp 2882098 - DECISAO

AREsp 2882098 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IGOR SAMUEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IGOR SAMUEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.