AREsp 2866679 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ,...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA MESSIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA MESSIAS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à peça recursal
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial e falta de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.