AREsp 2868260 - DECISAO

AREsp 2868260 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se estes tiverem sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FREDI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FREDI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se estes tiverem sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.