AREsp 2879052 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é vedado em Recurso Especial, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CURVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Inadmissibilidade Por Versar Sobre Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Inadmissibilidade Por Versar Sobre Matéria Constitucional

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Parties

MARCOS ANTONIO CURVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional e ausência de indicação de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é vedado em Recurso Especial, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.