AREsp 2871733 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se também a orientação contida no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253,...

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Parties
Agravante: LUISA PEREIRA DE ALMEIDA BRAZUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, IPTU
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança IPTU

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Parties

LUISA PEREIRA DE ALMEIDA BRAZUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se também a orientação contida no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.