AREsp 2869327 - DECISAO

AREsp 2869327 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicam-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicam-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.