AREsp 2870542 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 207/STJ e da Súmula n. 284/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo de acórdãos com fatos idênticos, além de não comprovar que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e no comando do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE MEDEIROS DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 207/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos Infringentes, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 207/stj Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DOUGLAS DE MEDEIROS DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 207/STJ e da Súmula n. 284/STF como fundamento para inadmissibilidade
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico de acórdãos com fatos idênticos
  3. 3 Necessidade de embargos infringentes quando o acórdão foi proferido por maioria para exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 207/STJ e da Súmula n. 284/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo de acórdãos com fatos idênticos, além de não comprovar que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e no comando do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.