AREsp 2875297 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso pelo não atendimento à exigência constitucional de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: MARIA ROSARIA PESSONI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ROSARIA PESSONI NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso pelo não atendimento à exigência constitucional de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...