AREsp 2860536 - DECISAO

AREsp 2860536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante apresentou impugnação genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (Súmulas 284/STF e 83/STJ); ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 284/stf, 83/stj E 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 284/stf, 83/stj E 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante apresentou impugnação genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (Súmulas 284/STF e 83/STJ); ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.