AREsp 2878949 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, não se conhecendo do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: YURI CESAR VIEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissão
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Parties
YURI CESAR VIEIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 Consequência da deficiência de fundamentação na não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, não se conhecendo do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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