AREsp 2835251 - DECISAO

AREsp 2835251 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observados seus §§ relevantes e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência e não impugnação da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observados seus §§ relevantes e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).