AREsp 2084734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE PAIVA e SILVAN MARTINS DE ARAÚJO contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Segunda Vice-Presidência (Desembargador Marcus Bas ílio), que negou seguimento ao recurso especial. Segue trecho da referida decisão (e-STJ fls. 1241/1249): (..) Percebe-se, deste modo, que carece de sentido a alegação em que se baseia o recurso. Assim, a deficiência da fundamentação torna impossível a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se ao caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) Por outro lado, a alegação de violação a artigos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. (..) Após a interposição da petição do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1261/1273), foi apresentada contraminuta do agravo (conforme e-STJ fls. 1278/1280), tendo sido, na sequência, proferida decisão relativa ao juízo de retratação, por meio da qual foi mantida a decisão anterior de inadmissibilidade do recurso (e-STJ fl. 1282). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fl. 1312. É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. Contudo, a petição do recurso especial interposto pelos ora agravantes (e-STJ fls. 1215/1223), nos termos em que elaborada, não permite a exata compreensão da controvérsia apontada. Assim, verifico a incidência da súmula n. 284 do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável aos recursos especiais, cujo teor assim prevê: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A jurisprudência deste Superior Tribunal exige, para superação do enunciado da referida súmula, que a parte recorrente efetivamente desenvolva argumentação cotejando o conteúdo normativo da lei federal apontada como violada e as razões recursais, circunstância que não se verifica na petição do recurso especial interposto pelos ora agravantes. Colaciona-se precedente em tal sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. STUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II). ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE MERA TRANSCRIÇÃO DE PARECER. NULIDADE INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de 282, 284 e 356 do STF. O recurso especial impugna a fundamentação lançada pelo acórdão condenatório, afirmando mera transcrição do parecer ministerial. II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido. III. Razões de decidir: 1. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. 2. A análise do acórdão indica que, diversamente do afirmado pelo recorrente, o relator fez acréscimos ao teor do parecer citado. 3. Admite-se a adoção da técnica de fundamentação "Per relationem" quando acompanhada da exposição de fundamentos autônomos em corroboração às manifestações transcritas. 4.Não se mostra viável a concessão da ordem de ofício quando a questão não foi minimamente debatida na origem. IV. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.575.436/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA