AREsp 2836879 - DECISAO

AREsp 2836879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afastando-se a alegada omissão/contradição/obscuridade; ademais, a inadmissão do recurso especial na origem foi decidida à luz do Tema 740/STJ, cabendo eventual impugnação por agravo regimental junto à instância a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Contribuição Previdenciária Sobre Salário Paternidade
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Contribuição Previdenciária Sobre Salário Paternidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade e exigência dos requisitos formais do recurso especial
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-paternidade e aplicação da Lei 11.770/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afastando-se a alegada omissão/contradição/obscuridade; ademais, a inadmissão do recurso especial na origem foi decidida à luz do Tema 740/STJ, cabendo eventual impugnação por agravo regimental junto à instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se