AREsp 2759514 - DECISAO

AREsp 2759514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem houve violação do direito ao ANPP, que é discricionário do Ministério Público.

Parties
Recorrente: ROSIMAR LIMA CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (divergência Jurisprudencial), ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (divergência Jurisprudencial) ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ROSIMAR LIMA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de direito subjetivo ao ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem houve violação do direito ao ANPP, que é discricionário do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.