AREsp 2867525 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das súmulas 283 e 284/STF), em atendimento ao ônus processual previsto no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, o agravo não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das súmulas 283 e 284/STF como fundamento de não admissão
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e das normas regimentais e do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das súmulas 283 e 284/STF), em atendimento ao ônus processual previsto no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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