AREsp 2782441 - DECISAO

AREsp 2782441 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porquanto o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem de que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe compete conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cpc/2015, Ônus Da Impugnação, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Cpc/2015 Ônus Da Impugnação Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem de que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe compete conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.