AREsp 2340085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque há óbice ao seu processamento pela incidência da Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, não se verificou...

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Parties
Agravante/recorrente: ALISSON BRENO PEREIRA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade Processual E Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Repouso Noturno (art.155, §1º, Cp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art.44, III
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade Processual E Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Repouso Noturno (art.155, §1º, Cp) +1 more

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Parties

ALISSON BRENO PEREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para constituição de advogado
  3. 3 Alegada juntada de documentos pelo Ministério Público após as alegações finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque há óbice ao seu processamento pela incidência da Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, não se verificou nulidade processual capaz de anular o acórdão e as alegações de mérito não seriam acolhidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.