AREsp 2854768 - DECISAO

AREsp 2854768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente contrapor de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é meramente jurídica ou que os fatos e provas já estão delineados para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente contrapor de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).