AREsp 2777577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com datas ou distinções que demonstrassem divergência, ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: IRENE SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Internação Por Tratamento De Obesidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

IRENE SANTOS NEVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se o agravo interno deveria ser conhecido para suprir eventual omissão quanto à impugnação exigida
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com datas ou distinções que demonstrassem divergência, ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).