AREsp 2814061 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7, em desobediência ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à exigência de dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: M. C. DOS S. L. e outros; Agravado: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

M. C. DOS S. L. e outros

Agravante

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7, em desobediência ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à exigência de dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial