AREsp 2889759 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que determinam o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: LICERIO ANTUNES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LICERIO ANTUNES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
- 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
- 3 Consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que determinam o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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