AREsp 2839599 - DECISAO

AREsp 2839599 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o recurso especial foi inadmitido em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e exigência do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice à atuação desta Corte imposto pela Súmula 7/STJ; ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, obsta-se o conhecimento do agravo.

Parties
Réu: ALLAN; Réu: ENDELL; Vítima: Pedro Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reconhecimento De Vítima (art. 226 Do Cpp), Violação De Domicílio E Ilicitude De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reconhecimento De Vítima (art. 226 Do Cpp) Violação De Domicílio E Ilicitude De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALLAN

Réu

ENDELL

Réu

Pedro Paulo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC e art. 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o recurso especial foi inadmitido em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e exigência do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice à atuação desta Corte imposto pela Súmula 7/STJ; ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, obsta-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se