AREsp 2893670 - DECISAO

AREsp 2893670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOAO KLEBER FALCAO GAMARRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO KLEBER FALCAO GAMARRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.