AREsp 2711265 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS PELARIN; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS PELARIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dialética
  3. 3 Incidência das súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental