AREsp 2646479 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não foram prequestionados e o recurso não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando argumentos dissociados do decisum originário; aplicaram-se as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e destacou-se a incidência da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 369 e 373 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral e pericial
  3. 3 Prequestionamento e falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não foram prequestionados e o recurso não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando argumentos dissociados do decisum originário; aplicaram-se as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e destacou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.