AREsp 2767207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência de súmulas), incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ILIANE RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ILIANE RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência de súmulas), incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.