REsp 2200643 - DECISAO

REsp 2200643 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a discutir norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falha na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Alegação de violação ou interpretação de norma infralegal (ato normativo secundário)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de fundamento em lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a discutir norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
  • Majorar, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.