REsp 2202433 - DECISAO

REsp 2202433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Consequências da deficiência de fundamentação: inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.