AREsp 2834711 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula n. 83 do STJ, sendo necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IRAM MORENO DE OLIVEIRA; Agravante: ISRAEL RANGEL DE OLIVEIRA; Agravante: SERRANA MODELO COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRAM MORENO DE OLIVEIRA

Agravante

ISRAEL RANGEL DE OLIVEIRA

Agravante

SERRANA MODELO COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula n. 83 do STJ, sendo necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.