AREsp 2763382 - ACORDAO

AREsp 2763382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, no agravo em recurso especial, não impugnaram especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83 do STJ para não admitir o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstraram precedentes contemporâneos que justificassem afastar o entendimento que fundamentou a decisão agravada.

Parties
Agravante: A. A. S.; Agravante: V. H. A. L. DE J.; Agravante: D. M. F. A.; Agravante: B. V. A. DE Q.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Responsabilidade Civil Por Suicídio De Detento
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Responsabilidade Civil Por Suicídio De Detento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. A. S.

Agravante

V. H. A. L. DE J.

Agravante

D. M. F. A.

Agravante

B. V. A. DE Q.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, no agravo em recurso especial, não impugnaram especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83 do STJ para não admitir o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstraram precedentes contemporâneos que justificassem afastar o entendimento que fundamentou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.