AREsp 2404841 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração de inaplicabilidade dos precedentes mencionados nem precedentes contemporâneos ou supervenientes...

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Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica, Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica Precedentes

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração de inaplicabilidade dos precedentes mencionados nem precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem o entendimento, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.