AREsp 2793604 - DECISAO

AREsp 2793604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 187/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 187/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 187/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 187/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação para a parte agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação para a parte ora agravante.