AREsp 2844186 - DECISAO

AREsp 2844186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável no STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; muitas das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame em recurso especial; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa e à cumulação de pedidos e majoraram-se os honorários em 20% sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Autor/recorrido: CADEG - CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA. MERCADO DAS FLORES.; Agravante/recorrente: Réu-Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Juízo De Retratação Negativo; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 20%; deixada de aplicar multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Posse E Propriedade, Cumulação De Pedidos, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Posse E Propriedade Cumulação De Pedidos +2 more

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Parties

CADEG - CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA. MERCADO DAS FLORES.

Autor/recorrido

Réu-Recorrente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Juízo De Retratação Negativo; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável no STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; muitas das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame em recurso especial; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa e à cumulação de pedidos e majoraram-se os honorários em 20% sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 20%; deixada de aplicar multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.