AREsp 2834665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ e porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial, além de haver falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória.

Parties: Agravante: A P C I DE ALMEIDA LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Contratual Contratos De Franquia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

A P C I DE ALMEIDA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando, se for o caso, o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Publique-se. Intimem-se.