AREsp 2714170 - DECISAO

AREsp 2714170 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica: a agravante não infirmou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, estando obrigada a contrapor-se de forma clara e específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica: a agravante não infirmou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, estando obrigada a contrapor-se de forma clara e específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.